HC 783252 - ACORDAO

HC 783252 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento da falta grave e a imposição de perda de 1/6 dos dias remidos assentam-se em procedimento administrativo regular que respeitou ampla defesa e contraditório, e o reexame da matéria fático-probatória, exigido pela pretensão defensiva, é inviável na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a justificar conhecimento.

Parties
Impetrante: SIMONE COLAZIOL DOS SANTOS; Paciente: REDLEY PAULO PEREIRA VECHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Perda De Dias Remidos Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SIMONE COLAZIOL DOS SANTOS

Impetrante

REDLEY PAULO PEREIRA VECHI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para reexaminar prova e afastar falta grave reconhecida em procedimento administrativo?
  2. 2 Se a perda dos dias remidos deve ser reduzida ao mínimo legal em face da alegada fragilidade probatória.
  3. 3 Se a imputação coletiva torna nulo o procedimento disciplinar e implica absolvição.

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento da falta grave e a imposição de perda de 1/6 dos dias remidos assentam-se em procedimento administrativo regular que respeitou ampla defesa e contraditório, e o reexame da matéria fático-probatória, exigido pela pretensão defensiva, é inviável na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a justificar conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido