HC 858239 - ACORDAO

HC 858239 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para atacar matéria que demanda reexame do acervo fático-probatório (substituição de recurso próprio/revisão), não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício; ademais, os depoimentos de policiais prestados em juízo, corroborados por elementos indiciários, são aptos a fundamentar a condenação e a defesa não demonstrou a imprestabilidade dessa prova.

Parties
Paciente: JONATHAN MOURAO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto, Substituição De Recurso Próprio, Prova Testemunhal Policial, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Furto Substituição De Recurso Próprio Prova Testemunhal Policial Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JONATHAN MOURAO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se depoimentos de policiais, sem outras provas independentes, são suficientes para fundamentar a condenação
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para atacar matéria que demanda reexame do acervo fático-probatório (substituição de recurso próprio/revisão), não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício; ademais, os depoimentos de policiais prestados em juízo, corroborados por elementos indiciários, são aptos a fundamentar a condenação e a defesa não demonstrou a imprestabilidade dessa prova.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido