HC 977425 - DECISAO

HC 977425 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, que não julgou o mérito do habeas corpus originário, e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF para que esta Corte conheça da ação.

Parties
Paciente: MIGUEL ISKIN; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Súmula 691/stf, Conhecibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Colaboração Premiada Súmula 691/stf Conhecibilidade

Case Brief

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Parties

MIGUEL ISKIN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Precedência de apreciação pelo Tribunal de origem antes do conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça conforme Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de suspensão da ação penal para análise da validade do acordo de colaboração premiada
  3. 3 Existência ou não de manifesta ilegalidade que justifique atuação imediata do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, que não julgou o mérito do habeas corpus originário, e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF para que esta Corte conheça da ação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.