HC 831589 - ACORDAO

HC 831589 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque, à luz dos elementos fáticos constantes nos autos, houve fundada suspeita e monitoramento que legitimaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado; as provas assim obtidas demonstram mercancia de drogas (quantidade, diversidade e apetrechos) justificando a dosimetria aplicada; não são cabíveis as atenuantes e redutoras pleiteadas (confissão, art. 41, art. 33 §4º) e não há previsão para isenção da multa.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO DE SOUSA MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Domiciliar, Justa Causa, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Confissão Espontânea (súmula 630/stj), Redutoras E Minorantes (art. 41 E Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Pena De Multa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Domiciliar Justa Causa Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO DE SOUSA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado (exigência de justa causa)
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Desclassificação do crime para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, à luz dos elementos fáticos constantes nos autos, houve fundada suspeita e monitoramento que legitimaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado; as provas assim obtidas demonstram mercancia de drogas (quantidade, diversidade e apetrechos) justificando a dosimetria aplicada; não são cabíveis as atenuantes e redutoras pleiteadas (confissão, art. 41, art. 33 §4º) e não há previsão para isenção da multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido