HC 977598 - DECISAO

HC 977598 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser inadequado o uso do writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, não estando demonstrada manifesta ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício, e porque a reforma do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via.

Parties
Paciente: MARCELO ANDRADE ARAUJO; Apelante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500069-30.2020.8.26.0592)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame De Provas Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ANDRADE ARAUJO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500069-30.2020.8.26.0592)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do Tema 506 do STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser inadequado o uso do writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, não estando demonstrada manifesta ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício, e porque a reforma do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.