HC 978439 - DECISAO

HC 978439 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra sentença condenatória proferida por juízo de primeiro grau sem prévia insurgência da defesa perante o Tribunal de origem, o que impede o exame direto pelo STJ nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal e evita supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA AGUIAR; Coator: Juízo de primeiro grau da 1ª Vara Criminal da Comarca de Viana/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa +1 more

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Parties

LUCIANO DA SILVA AGUIAR

Paciente

Juízo de primeiro grau da 1ª Vara Criminal da Comarca de Viana/ES

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus originário pelo STJ conforme art. 105, I, da Constituição Federal
  2. 2 Impugnação prévia da sentença condenatória perante o Tribunal de origem (evitar supressão de instância)
  3. 3 Alegações de inépcia da denúncia, ausência de justa causa e prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra sentença condenatória proferida por juízo de primeiro grau sem prévia insurgência da defesa perante o Tribunal de origem, o que impede o exame direto pelo STJ nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal e evita supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.