HC 978893 - DECISAO

HC 978893 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio e, no exame de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade. A prisão preventiva foi considerada idônea e proporcional diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da apreensão de 3,895 kg de maconha e do contexto de organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WASHINGTON DE FREITAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (ordem Conhecida E Denegada)
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Organização Criminosa Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

WASHINGTON DE FREITAS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (ordem Conhecida E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso próprio ou revisão criminal?
  2. 2 Existe flagrante ilegalidade na prisão preventiva do paciente?
  3. 3 São aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio e, no exame de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade. A prisão preventiva foi considerada idônea e proporcional diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da apreensão de 3,895 kg de maconha e do contexto de organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Publique-se.