HC 966836 - ACORDAO

HC 966836 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado no Agravo em Recurso Especial 1.422.483/PE, cujo acórdão analisou o mérito e se alinhou à jurisprudência do STJ, incluindo o entendimento de que a alegação de nulidade na quesitação sofre preclusão se não suscitada no momento oportuno, nos termos do art. 571 do CPP.

Parties
Agravante: DIOGENES VIEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Preclusão, Quesitação, Competência
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Preclusão Quesitação Competência

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Parties

DIOGENES VIEIRA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é mera reiteração de pedido já analisado
  2. 2 Se houve julgamento do mérito recursal
  3. 3 Aplicação do art. 571 do CPP quanto à preclusão da alegação de nulidade na quesitação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado no Agravo em Recurso Especial 1.422.483/PE, cujo acórdão analisou o mérito e se alinhou à jurisprudência do STJ, incluindo o entendimento de que a alegação de nulidade na quesitação sofre preclusão se não suscitada no momento oportuno, nos termos do art. 571 do CPP.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.