HC 978487 - DECISAO

HC 978487 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por entender que a impetração visa à extinção da pena de multa, matéria que não afeta a liberdade de locomoção e, portanto, não é adequada para tutela via habeas corpus, exigindo-se prova pré-constituída para sua concessão.

Parties
Paciente: DOUGLAS MATHEUS DA SILVA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Pena De Multa, Liberdade De Locomoção, Cabimento
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Pena De Multa Liberdade De Locomoção Cabimento

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Parties

DOUGLAS MATHEUS DA SILVA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir extinção da pena de multa
  2. 2 Incidência do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 em casos de tráfico privilegiado
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por entender que a impetração visa à extinção da pena de multa, matéria que não afeta a liberdade de locomoção e, portanto, não é adequada para tutela via habeas corpus, exigindo-se prova pré-constituída para sua concessão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.