HC 778313 - ACORDAO

HC 778313 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria é de competência do Juízo da Execução e não há demonstrado constrangimento ilegal por negligência; o habeas corpus não pode ser utilizado para apressar decisões de execução penal sem esgotamento das vias ordinárias, sob pena de supressão de instância, sendo adequada a recomendação de maior celeridade ao Juízo de Execução.

Parties
Paciente: Anderson Santos Siqueira; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Supressão De Instância, Celeridade Processual, Agravo Em Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Supressão De Instância Celeridade Processual Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

Anderson Santos Siqueira

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve constrangimento ilegal em razão da demora na análise do pedido de indulto coletivo pelo Juízo das Execuções?
  2. 2 É cabível o uso de habeas corpus para apressar a análise de pleitos executórios pendentes de apreciação pelo Juízo competente?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria é de competência do Juízo da Execução e não há demonstrado constrangimento ilegal por negligência; o habeas corpus não pode ser utilizado para apressar decisões de execução penal sem esgotamento das vias ordinárias, sob pena de supressão de instância, sendo adequada a recomendação de maior celeridade ao Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomendação ao Juízo da Execução Penal para maior celeridade na análise do pedido de indulto