HC 838432 - ACORDAO

HC 838432 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (absolvição por insuficiência de provas), o que é inadequado na via estreita do HC, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, sendo a condenação fundamentada em conjunto probatório robusto e independente do reconhecimento investigativo.

Parties
Paciente: DIEGO BESSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DIEGO BESSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício
  3. 3 Insuficiência probatória/pretensão de absolvição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (absolvição por insuficiência de provas), o que é inadequado na via estreita do HC, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, sendo a condenação fundamentada em conjunto probatório robusto e independente do reconhecimento investigativo.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido