HC 827714 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Validade da entrada em domicílio sem mandado judicial, com autorização dos moradores e em situação de flagrante delito
2. 2 Validade da condenação por associação para o tráfico diante da alegada ausência de estabilidade e permanência
3. 3 Adequação da dosimetria da pena, inclusive elevação da pena-base e aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ingresso domiciliar sem mandado foi amparado por investigações prévias, autorização dos moradores e pela natureza permanente do delito, tornando válidas as provas; o Tribunal de origem fundou a condenação por associação em conversas extraídas de celulares e depoimentos policiais que demonstram divisão de tarefas, hierarquia e vínculo estável; e a dosimetria, incluindo a elevação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga, foi devidamente fundamentada, sendo ainda inviável a aplicação do redutor do art. 33, §4º, em face da condenação por associação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

• Denegar a ordem
• Pedido liminar indeferido