HC 948055 - DECISAO

HC 948055 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por inadequação quando há recurso cabível, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, a fim de que analise as nulidades suscitadas pela defesa (intimação do réu, reconhecimento fotográfico e decretação da revelia), diante da plausibilidade de falhas nas tentativas de intimação em processo com condenação de 21 anos e 9 meses e 270 dias-multa.

Parties
Paciente: MACIEL GOMES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná - 5ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná analise as questões suscitadas pela defesa no HC n. 047161-48.2024.8.16.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Intimação, Reconhecimento Fotográfico, Revelia, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Intimação Reconhecimento Fotográfico Revelia Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MACIEL GOMES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná - 5ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação do réu para audiência de instrução e julgamento
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 regularidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por inadequação quando há recurso cabível, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, a fim de que analise as nulidades suscitadas pela defesa (intimação do réu, reconhecimento fotográfico e decretação da revelia), diante da plausibilidade de falhas nas tentativas de intimação em processo com condenação de 21 anos e 9 meses e 270 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná analise as questões suscitadas pela defesa no HC n. 047161-48.2024.8.16.0000.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para análise das nulidades suscitadas pela defesa no HC n. 047161-48.2024.8.16.0000.
  • Publique-se.