HC 932408 - DECISAO

HC 932408 - DECISAO

Não se detectou constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus; o Tribunal de apelação pode, nos limites das razões de apelação, dar provimento parcial e determinar novo julgamento apenas de alguns réus quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária às provas, sem violar a soberania dos veredictos; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EURICO ROCHA DO NASCIMENTO; Apelante: Ministério Público Estadual; Corré: Brenda Monteiro da Silva; Corréu: Zeonis; Corréu: Natanael; Corréu: Denys dos Santos Félix; Corréu: Gilson; Corréu: Máximo; Corréu: Francisco; Corréu: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Apelação Criminal, Nulidade Parcial Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Apelação Criminal Nulidade Parcial Do Júri

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Parties

EURICO ROCHA DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Brenda Monteiro da Silva

Corré

Zeonis

Corréu

Natanael

Corréu

Denys dos Santos Félix

Corréu

Gilson

Corréu

Máximo

Corréu

Francisco

Corréu

Lucas

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação parcial do julgamento do Tribunal do Júri
  2. 2 violação da soberania dos veredictos
  3. 3 alcance da apelação do Ministério Público quanto a parte do julgado

Ratio Decidendi

Não se detectou constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus; o Tribunal de apelação pode, nos limites das razões de apelação, dar provimento parcial e determinar novo julgamento apenas de alguns réus quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária às provas, sem violar a soberania dos veredictos; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se