HC 966122 - DECISAO

HC 966122 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal em relação ao paciente, tendo sido o alvará de soltura cumprido, inexistindo mais interesse no provimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: DALMIR MOREIRA GOMES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito: Julgo Prejudicado O Habeas Corpus)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DALMIR MOREIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito: Julgo Prejudicado O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício e possível constrangimento ilegal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal em relação ao paciente, tendo sido o alvará de soltura cumprido, inexistindo mais interesse no provimento do habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Intimem-se