HC 980106 - DECISAO

HC 980106 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal demonstrado e por se tratar de matéria que configura tentativa de reexame de provas na via da revisão criminal, sem apresentação de fatos novos; ademais, a impetração aparenta substituir recurso ordinário, situação que, conforme jurisprudência do STF e STJ, impede o conhecimento da ação e justificou a manutenção do indeferimento liminar da revisão criminal pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL CARNEIRO DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Indeferimento Liminar, Reexame De Provas, Preclusão/supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Indeferimento Liminar Reexame De Provas +1 more

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Parties

GABRIEL CARNEIRO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por suposto vício no reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal para reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal demonstrado e por se tratar de matéria que configura tentativa de reexame de provas na via da revisão criminal, sem apresentação de fatos novos; ademais, a impetração aparenta substituir recurso ordinário, situação que, conforme jurisprudência do STF e STJ, impede o conhecimento da ação e justificou a manutenção do indeferimento liminar da revisão criminal pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.