HC 980690 - DECISAO

HC 980690 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal a quo, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 Concessão de progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal a quo, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.