HC 902542 - DECISAO

HC 902542 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO DA SILVA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO DA SILVA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.