HC 888177 - DECISAO

HC 888177 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou, na prática, substituição de recurso próprio/revisão criminal após o trânsito em julgado e porque as questões alegadas pela defesa (uso de algemas e entrega de documentos) estavam preclusas por não haver impugnação tempestiva na sessão do Júri, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUCIANO BARBOSA SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Preclusão, Uso De Algemas, Art. 479 Do CPP, Recurso Substitutivo / Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Preclusão Uso De Algemas Art. 479 Do CPP Recurso Substitutivo / Revisão Criminal

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Parties

LUCIANO BARBOSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de algemas e alegada violação da plenitude de defesa
  2. 2 entrega de documentos aos jurados sem prévio conhecimento da defesa (art. 479 do CPP)
  3. 3 impetração de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou, na prática, substituição de recurso próprio/revisão criminal após o trânsito em julgado e porque as questões alegadas pela defesa (uso de algemas e entrega de documentos) estavam preclusas por não haver impugnação tempestiva na sessão do Júri, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.