HC 979994 - DECISAO

HC 979994 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa deixou de juntar documento essencial (a íntegra do acórdão impugnado), havendo instrução deficiente que impede demonstrar, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal; assim, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RUBY FELIPPI SCHMITZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Habeas Corpus n. 5073227-55.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Pré Constituída Instrução Deficiente +2 more

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Parties

RUBY FELIPPI SCHMITZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Habeas Corpus n. 5073227-55.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peça essencial (integra do acórdão) e instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 Cabimento ou não de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Negativa de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa deixou de juntar documento essencial (a íntegra do acórdão impugnado), havendo instrução deficiente que impede demonstrar, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal; assim, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se