HC 979408 - DECISAO

HC 979408 - DECISAO

Embora não seja cabível habeas corpus como sucedâneo de recursos próprios, houve flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: a utilização de inquéritos e processo em curso (inclusive Acordo de Não Persecução Penal) para agravar a pena-base contrariou a Súmula 444/STJ, e a confissão do agente garante a atenuante do art. 65, III, "d", do CP nos termos do REsp 1.972.098/SC; em observância à Súmula 231/STJ sobre não reduzir abaixo do mínimo legal, procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se a pena definitiva em 10 anos de reclusão e 5 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por compatibilidade legal.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Acordo De Não Persecução Penal, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Acordo De Não Persecução Penal Súmulas Do STJ

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base
  3. 3 incidência da atenuante da confissão mesmo que parcial ou não utilizada na fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

Embora não seja cabível habeas corpus como sucedâneo de recursos próprios, houve flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: a utilização de inquéritos e processo em curso (inclusive Acordo de Não Persecução Penal) para agravar a pena-base contrariou a Súmula 444/STJ, e a confissão do agente garante a atenuante do art. 65, III, "d", do CP nos termos do REsp 1.972.098/SC; em observância à Súmula 231/STJ sobre não reduzir abaixo do mínimo legal, procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se a pena definitiva em 10 anos de reclusão e 5 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por compatibilidade legal.

Court Disposition

não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício em parte

Orders

  • reduzir a pena do paciente para 10 anos de reclusão em regime inicial fechado
  • fixar o pagamento de 5 dias-multa