HC 823738 - DECISAO

HC 823738 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sido supervenientemente analisado, em Recurso Especial n. 2.052.173/SP, o mesmo tema de forma mais abrangente, sendo que o Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade da interceptação por ter sido regularmente autorizada e por não haver comprovação de prejuízo concreto; assim, a matéria do writ restou esvaziada e não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: MARIO DE CARVALHO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Após Julgamento De Recurso Especial
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Prova, Prorrogação De Interceptação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Processual Prova Prorrogação De Interceptação

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Parties

MARIO DE CARVALHO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Após Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica
  2. 2 fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações
  3. 3 necessidade de degravação e perícia para validade da interceptação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sido supervenientemente analisado, em Recurso Especial n. 2.052.173/SP, o mesmo tema de forma mais abrangente, sendo que o Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade da interceptação por ter sido regularmente autorizada e por não haver comprovação de prejuízo concreto; assim, a matéria do writ restou esvaziada e não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.