HC 965874 - DECISAO

HC 965874 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso quando há recurso próprio cabível; além disso, a alegação relativa à ilicitude do reconhecimento não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte importaria supressão de instância; por esses motivos, o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: FERNANDO MARTINS VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento De Pessoa, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento De Pessoa Recurso Especial Recurso Ordinário Supressão De Instância

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Parties

FERNANDO MARTINS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial/ordinário
  2. 2 Ilicitude do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Supressão de instância e exaurimento das instâncias para exame de matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso quando há recurso próprio cabível; além disso, a alegação relativa à ilicitude do reconhecimento não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte importaria supressão de instância; por esses motivos, o writ não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus
  • Intimem-se