HC 928557 - ACORDAO

HC 928557 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa utilizou simultaneamente o habeas corpus e o recurso especial (AREsp n. 2.783.206/SP), o que constitui subversão do sistema recursal e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do mandamus.

Parties
Agravante: ADEMIR APARECIDO BIFFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Sistema Recursal, Tráfico Ilícito De Drogas, Recurso Especial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Sistema Recursal Tráfico Ilícito De Drogas Recurso Especial

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Parties

ADEMIR APARECIDO BIFFI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Utilização simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 Ausência de materialidade delitiva e de fundada suspeita para abordagem policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa utilizou simultaneamente o habeas corpus e o recurso especial (AREsp n. 2.783.206/SP), o que constitui subversão do sistema recursal e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.