HC 980788 - DECISAO

HC 980788 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível pois foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, não se verificando competência do STJ para processar o pedido por inexistir julgamento de mérito desta Corte passível de revisão; o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP; não há ilegalidade flagrante ou elemento que autorize conhecimento de ofício; não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus; e a matéria de dosimetria não foi suscitada na instância de origem na perspectiva apresentada, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: Jefferson Henrique Rodrigues da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Supressão De Instância, Provas, Inadmissibilidade
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Parties

Jefferson Henrique Rodrigues da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fixação da pena-base abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível pois foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, não se verificando competência do STJ para processar o pedido por inexistir julgamento de mérito desta Corte passível de revisão; o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP; não há ilegalidade flagrante ou elemento que autorize conhecimento de ofício; não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus; e a matéria de dosimetria não foi suscitada na instância de origem na perspectiva apresentada, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.