HC 949528 - ACORDAO

HC 949528 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade demonstrada pela reiteração delitiva (reincidência específica em tráfico de drogas), pela habitualidade na prática delitiva e pelo uso do estabelecimento do acusado como ponto de venda de entorpecentes; tais fundamentos concretos tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão e afasta a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, inexistindo ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: AUGUSTO LUIZ FERREIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão Denegando Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Habeas Corpus De Ofício, Reincidência
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Ordem Pública Habeas Corpus De Ofício Reincidência

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Parties

AUGUSTO LUIZ FERREIRA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão Denegando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade demonstrada pela reiteração delitiva (reincidência específica em tráfico de drogas), pela habitualidade na prática delitiva e pelo uso do estabelecimento do acusado como ponto de venda de entorpecentes; tais fundamentos concretos tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão e afasta a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, inexistindo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus e manter a prisão preventiva do agravante