HC 897784 - DECISAO

HC 897784 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de pronúncia transitou em julgado e houve superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, o que, segundo a jurisprudência do STJ, prejudica a pretensão de nulidade da pronúncia.

Parties
Paciente: ADELVANGE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadora: Recurso Que Impossibilitou Ou Dificultou a Defesa, Superveniência De Sentença Condenatória, Tribunal Do Júri
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadora: Recurso Que Impossibilitou Ou Dificultou a Defesa Superveniência De Sentença Condenatória Tribunal Do Júri

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Parties

ADELVANGE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecimento do habeas corpus para impugnar decisão de pronúncia após a superveniência de sentença condenatória?
  2. 2 É adequada a inclusão da qualificadora 'recurso que impossibilitou a defesa da vítima' na pronúncia?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de pronúncia transitou em julgado e houve superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, o que, segundo a jurisprudência do STJ, prejudica a pretensão de nulidade da pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.