HC 962508 - DECISAO

HC 962508 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque o pedido visa a substituir a via própria da revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado, versando sobre matéria não examinada nas instâncias ordinárias (supressão de instância), sendo a competência do STJ limitada pelas disposições do art. 105, I, e, da CF; com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JONATAS LOPES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0251241-60.2019.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JONATAS LOPES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0251241-60.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância por matéria não apreciada na origem (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque o pedido visa a substituir a via própria da revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado, versando sobre matéria não examinada nas instâncias ordinárias (supressão de instância), sendo a competência do STJ limitada pelas disposições do art. 105, I, e, da CF; com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.