HC 962028 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não enfrentaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182-STJ; ademais, o habeas corpus foi considerado incabível por configurar pretensão revisional diante do trânsito em julgado do acórdão (preclusão da matéria), nos termos indicados no voto e nos dispositivos constitucionais citados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Súmula 182 STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental quando as razões não enfrentam especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Impedimento de conhecimento do habeas corpus em razão do trânsito em julgado e da preclusão da matéria
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não enfrentaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182-STJ; ademais, o habeas corpus foi considerado incabível por configurar pretensão revisional diante do trânsito em julgado do acórdão (preclusão da matéria), nos termos indicados no voto e nos dispositivos constitucionais citados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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