HC 980089 - DECISAO

HC 980089 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a Corte não pode examinar originariamente a manutenção da prisão preventiva quando a Corte de origem não se manifestou sobre ela no momento da sentença, e porque a impetração é mera reiteração de habeas corpus já denegado (HC n. 965.109/SC), com identidade de partes, pedido e causa de pedir e sem fatos novos, configurando óbice de litispendência/supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL ANDREI KULCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Habeas Corpus Supressão De Instância Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ANDREI KULCHER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a Corte não pode examinar originariamente a manutenção da prisão preventiva quando a Corte de origem não se manifestou sobre ela no momento da sentença, e porque a impetração é mera reiteração de habeas corpus já denegado (HC n. 965.109/SC), com identidade de partes, pedido e causa de pedir e sem fatos novos, configurando óbice de litispendência/supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.