HC 960874 - ACORDAO

HC 960874 - ACORDAO

Reconhecida a preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal (mais de treze anos) entre o julgamento do acórdão impugnado e a impetração do habeas corpus, deve prevalecer a segurança jurídica e a coisa julgada, inexistindo flagrante ilegalidade manifesta apta a autorizar a rediscussão da dosimetria penal via habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante / Agravante: BISMAQ SANTOS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Segurança Jurídica Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

BISMAQ SANTOS FIGUEIREDO

Impetrante / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da impetração de habeas corpus face ao longo lapso entre o trânsito em julgado/acórdão e a impetração
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário ou de revisão criminal
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique mitigação da preclusão

Ratio Decidendi

Reconhecida a preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal (mais de treze anos) entre o julgamento do acórdão impugnado e a impetração do habeas corpus, deve prevalecer a segurança jurídica e a coisa julgada, inexistindo flagrante ilegalidade manifesta apta a autorizar a rediscussão da dosimetria penal via habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.