HC 980208 - DECISAO

HC 980208 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a custódia cautelar estava suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de 97,83 kg de cocaína e pelos elementos de prova/indícios constantes nos autos, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares alternativas; tal fundamentação encontra amparo na jurisprudência do STJ e nos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Penal e da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: CLÁUDIO JÚCIO LAURINDO LAURENTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO JÚCIO LAURINDO LAURENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação baseada na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Aplicação do requisito da contemporaneidade

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a custódia cautelar estava suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de 97,83 kg de cocaína e pelos elementos de prova/indícios constantes nos autos, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares alternativas; tal fundamentação encontra amparo na jurisprudência do STJ e nos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Penal e da Lei de Drogas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.