HC 980239 - DECISAO

HC 980239 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a ação foi manejada como substitutiva de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que configura supressão de instância e extrapola a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, o pedido de revogação da prisão preventiva está prejudicado em razão da execução definitiva da pena (perda do objeto).

Parties
Paciente: DAYANE FERRAZ FERREIRA; Autoridade Coatora: 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Execução Da Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Execução Da Pena Prisão Preventiva

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Parties

DAYANE FERRAZ FERREIRA

Paciente

11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Supressão de instância/preclusão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a ação foi manejada como substitutiva de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que configura supressão de instância e extrapola a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, o pedido de revogação da prisão preventiva está prejudicado em razão da execução definitiva da pena (perda do objeto).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.