HC 810969 - DECISAO

HC 810969 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida não substitui os instrumentos recursais cabíveis, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; a alegada nulidade por inobservância do art. 226 do CPP não foi suscitada perante o Tribunal de origem e aquele Tribunal fundamentou a manutenção da condenação entendendo não ser obrigatória a forma do reconhecimento, não havendo, assim, causa para concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: WESLEI PEREIRA PIMENTEL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Testemunhal, Nulidade Do Reconhecimento, Duplo Grau De Jurisdição, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Testemunhal Nulidade Do Reconhecimento Duplo Grau De Jurisdição Flagrante Ilegalidade

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Parties

WESLEI PEREIRA PIMENTEL

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como instrumento substitutivo de recursos ordinários
  2. 2 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento testemunhal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício com base no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida não substitui os instrumentos recursais cabíveis, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; a alegada nulidade por inobservância do art. 226 do CPP não foi suscitada perante o Tribunal de origem e aquele Tribunal fundamentou a manutenção da condenação entendendo não ser obrigatória a forma do reconhecimento, não havendo, assim, causa para concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido