HC 817360 - ACORDAO

HC 817360 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à necessidade de revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em habeas corpus, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON ROBERTO MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Revolvimento De Fatos E Provas
Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Revisão Criminal Súmula 182/stj Revolvimento De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ANDERSON ROBERTO MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à necessidade de revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em habeas corpus, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.