HC 884450 - DECISAO

HC 884450 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revistar decisão condenatória já transitada em julgado, situação vedada ao STJ por configurar substituição da revisão criminal; não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento, sendo a busca domiciliar precedida de diligências idôneas e a dosimetria fundada em discricionariedade judicial devidamente motivada.

Parties
Paciente: EDERSON FERNANDES GUILHERME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

EDERSON FERNANDES GUILHERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Ilegalidade da busca e apreensão fundada em denúncia anônima e necessidade de diligências preliminares
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena e discricionariedade judicial na fixação da fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revistar decisão condenatória já transitada em julgado, situação vedada ao STJ por configurar substituição da revisão criminal; não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento, sendo a busca domiciliar precedida de diligências idôneas e a dosimetria fundada em discricionariedade judicial devidamente motivada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.