HC 840323 - DECISAO

HC 840323 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição da revisão criminal ante condenação transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar intervenção do STJ; além disso, a abordagem e revista pessoal foram consideradas amparadas por fundada suspeita (fuga do paciente), de modo que a reavaliação do conjunto probatório seria incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE DORVAL RIBEIRO FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Revisão Criminal Com Trânsito Em Julgado Em 20/07/2023)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Revista Pessoal, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado
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Parties

JOSE DORVAL RIBEIRO FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Revisão Criminal Com Trânsito Em Julgado Em 20/07/2023)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substituir revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude ou não da revista pessoal e validade das provas decorrentes
  3. 3 Legalidade da abordagem policial baseada em atitude suspeita e fuga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição da revisão criminal ante condenação transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar intervenção do STJ; além disso, a abordagem e revista pessoal foram consideradas amparadas por fundada suspeita (fuga do paciente), de modo que a reavaliação do conjunto probatório seria incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se