HC 931288 - DECISAO

HC 931288 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituiu substituição inadequada de recurso próprio ou de revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, havendo adequada aplicação do direito e da dosimetria da pena.

Parties
Paciente: EDINALDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Dosimetria Da Pena, Júri, Revisão Criminal, Qualificadora Emprego De Meio Cruel
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Admissibilidade Dosimetria Da Pena Júri Revisão Criminal Qualificadora Emprego De Meio Cruel

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Parties

EDINALDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Verificação de contrariedade da decisão do Júri às provas dos autos quanto à qualificadora do emprego de meio cruel
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena e aplicação de causa de diminuição no crime tentado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituiu substituição inadequada de recurso próprio ou de revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, havendo adequada aplicação do direito e da dosimetria da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.