HC 974954 - DECISAO

HC 974954 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria alegada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça supressão de instância; além disso, pedidos dessa natureza competem ao juízo das execuções penais e não houve notícia de que tal pleito fora apresentado à origem.

Parties
Paciente: IAN GUSTAVO MARCHI; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

IAN GUSTAVO MARCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem/risco de supressão de instância
  2. 2 Competência do juízo das execuções penais para pedidos de substituição de regime ou prisão domiciliar
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por ser o paciente único responsável por filho menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria alegada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça supressão de instância; além disso, pedidos dessa natureza competem ao juízo das execuções penais e não houve notícia de que tal pleito fora apresentado à origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.