HC 953598 - DECISAO

HC 953598 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; a instância ordinária concluiu que a documentação juntada era insuficiente para demonstrar a necessidade de flexibilização do perímetro do monitoramento eletrônico e que a matéria relativa ao Provimento n.46/2016 não foi apreciada pelo acórdão, de modo que admitir a impetração configuraria supressão de instância. Assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON ALEXANDRINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Flexibilização De Perímetro, Reexame De Provas, Provimento N. 46/2016 (trf4)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Flexibilização De Perímetro Reexame De Provas Provimento N. 46/2016 (trf4)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON ALEXANDRINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da flexibilização do monitoramento eletrônico
  3. 3 revisão periódica de medidas cautelares nos termos do Provimento n.46/2016 (TRF4)

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; a instância ordinária concluiu que a documentação juntada era insuficiente para demonstrar a necessidade de flexibilização do perímetro do monitoramento eletrônico e que a matéria relativa ao Provimento n.46/2016 não foi apreciada pelo acórdão, de modo que admitir a impetração configuraria supressão de instância. Assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.