HC 968446 - DECISAO

HC 968446 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão da Apelação Criminal transitou em julgado em 24/04/2024 e o pedido de habeas corpus foi protocolado em 12/12/2024; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 105, I, "e", da CF, o habeas corpus não substitui revisão criminal para reexaminar decisão já transitada em julgado salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso.

Parties
Paciente: VAGNER DA SILVA FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0000166-80.2013.4.03.6006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Corrupção De Menores, Contrabando, Utilização Clandestina De Serviço De Telecomunicação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prescrição Dosimetria Da Pena Corrupção De Menores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VAGNER DA SILVA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0000166-80.2013.4.03.6006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Pedidos de absolvição e retificação de dosimetria decorrentes de reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão da Apelação Criminal transitou em julgado em 24/04/2024 e o pedido de habeas corpus foi protocolado em 12/12/2024; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 105, I, "e", da CF, o habeas corpus não substitui revisão criminal para reexaminar decisão já transitada em julgado salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus