HC 651927 - DECISAO

HC 651927 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração tinha caráter substitutivo de recurso próprio, inexistia flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem, a alegada nulidade na quesitação está preclusa por não ter sido arguida em plenário e a causa de aumento do art. 121, §4º, é circunstância objetiva constante nos autos que não depende de quesitação ao júri, de modo que não há violação apta a autorizar o remédio constitucional.

Parties
Paciente: JANDUÍ SOARES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Quesitação, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 121, §4º), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

JANDUÍ SOARES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quesitação genérica do motivo fútil
  2. 2 preclusão por não arguição de nulidade em plenário (art. 571, VIII, CPP)
  3. 3 incidência de causa de aumento do art. 121, §4º sem quesitação ao júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração tinha caráter substitutivo de recurso próprio, inexistia flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem, a alegada nulidade na quesitação está preclusa por não ter sido arguida em plenário e a causa de aumento do art. 121, §4º, é circunstância objetiva constante nos autos que não depende de quesitação ao júri, de modo que não há violação apta a autorizar o remédio constitucional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.