HC 935743 - DECISAO

HC 935743 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante apta a autorizar a via, sendo a condenação e a dosimetria amparadas em elementos de convicção produzidos nos autos (prisão em flagrante, apreensão de 109 pinos de crack totalizando 70,27 g, confissão e depoimentos policiais congruentes), de modo que o reexame das provas é inviável nesta via processual.

Parties
Paciente: JESUINO RODRIGUES DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Prisão Preventiva, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Prisão Preventiva Flagrante

Case Brief

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Parties

JESUINO RODRIGUES DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para revolver matéria fático-probatória?
  2. 2 Há prova suficiente da materialidade e autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006?
  3. 3 A espécie e quantidade da droga justificam majoração da pena base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante apta a autorizar a via, sendo a condenação e a dosimetria amparadas em elementos de convicção produzidos nos autos (prisão em flagrante, apreensão de 109 pinos de crack totalizando 70,27 g, confissão e depoimentos policiais congruentes), de modo que o reexame das provas é inviável nesta via processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.