HC 895895 - DECISAO

HC 895895 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se volta contra decisão condenatória já transitada em julgado, caracterizando tentativa de revisão criminal, matéria que exige inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FABIO FERREIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 0700183-08.2022.8.02.0072)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Violência Doméstica Lesão Corporal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

FABIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 0700183-08.2022.8.02.0072)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de nulidade por inquirição de testemunhas pelo magistrado na ausência do Ministério Público (art. 212 CPP)
  3. 3 Alegação de ausência de prova da materialidade por ausência de exame de corpo de delito (art. 158 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se volta contra decisão condenatória já transitada em julgado, caracterizando tentativa de revisão criminal, matéria que exige inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.