HC 920033 - ACORDAO

HC 920033 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se constatou manifesta ilegalidade na dosimetria da pena examinada na revisão criminal; a manutenção da dosimetria pelo tribunal de origem foi devidamente fundamentada quanto à quantidade e natureza das drogas apreendidas, ao modus operandi e à valoração das circunstâncias judiciais; eventual readequação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; não houve reformatio in pejus nem fundamentação insuficiente da fração aplicada à atenuante.

Parties
Agravante/paciente: MAICON PESSOA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Atenuante Da Confissão Espontânea Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MAICON PESSOA DE JESUS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Se houve manifesta ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Se houve reformatio in pejus indireta na revisão criminal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se constatou manifesta ilegalidade na dosimetria da pena examinada na revisão criminal; a manutenção da dosimetria pelo tribunal de origem foi devidamente fundamentada quanto à quantidade e natureza das drogas apreendidas, ao modus operandi e à valoração das circunstâncias judiciais; eventual readequação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; não houve reformatio in pejus nem fundamentação insuficiente da fração aplicada à atenuante.