HC 798721 - DECISAO

HC 798721 - DECISAO

Verificada a existência de sentença condenatória proferida em 04.04.2024 que manteve a custódia, houve substituição do título judicial impugnado nesta impetração, de modo que o habeas corpus que atacava o decreto prisional originário ficou prejudicado, inexistindo demonstração de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justificasse o exame de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS RIBEIRO; Paciente: MARCIO CHAGAS GALDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Sentença Superveniente Prejudicialidade
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Parties

DANIEL DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

MARCIO CHAGAS GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das prisões e busca domiciliar por violação da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 Prejudicialidade da impetração de habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
  3. 3 Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

Verificada a existência de sentença condenatória proferida em 04.04.2024 que manteve a custódia, houve substituição do título judicial impugnado nesta impetração, de modo que o habeas corpus que atacava o decreto prisional originário ficou prejudicado, inexistindo demonstração de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justificasse o exame de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.