HC 963679 - DECISAO

HC 963679 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão condenatória transitou em julgado em 15/10/2024 e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a via estreita do habeas corpus para reexaminar matéria probatória ou substituir revisão criminal; ademais, a condenação foi mantida com base no acervo probatório e eventual revisão da dosimetria não pode ser conhecida diretamente pelo STJ quando a matéria não foi oportunamente impugnada nas instâncias de origem.

Parties
Paciente: LUCAS MAIA ASSUMPÇÃO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova, Dosimetria, Participação De Menor Importância, Regime Prisional
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Parties

LUCAS MAIA ASSUMPÇÃO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria probatória por habeas corpus
  3. 3 Reexame da dosimetria e da participação de menor importância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão condenatória transitou em julgado em 15/10/2024 e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a via estreita do habeas corpus para reexaminar matéria probatória ou substituir revisão criminal; ademais, a condenação foi mantida com base no acervo probatório e eventual revisão da dosimetria não pode ser conhecida diretamente pelo STJ quando a matéria não foi oportunamente impugnada nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.