HC 916610 - DECISAO

HC 916610 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, questão que não inaugura a competência do STJ para apreciação pelo via escolhida, conforme art. 105, I, "e" da Constituição e precedentes da Corte.

Parties
Paciente: MAIKON ANTONIO BERTOTI GLEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Tráfico De Drogas

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Parties

MAIKON ANTONIO BERTOTI GLEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 alegada violação de domicílio e nulidade das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, questão que não inaugura a competência do STJ para apreciação pelo via escolhida, conforme art. 105, I, "e" da Constituição e precedentes da Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.