HC 962955 - ACORDAO

HC 962955 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta sobre gravidade da conduta e risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EDGAR MENDES GOMIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Porte De Arma, Receptação, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Porte De Arma Receptação Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDGAR MENDES GOMIDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à súmula

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta sobre gravidade da conduta e risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos