HC 954122 - ACORDAO
Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, a própria decisão monocrática determinou a reavaliação da prisão, que foi efetivada, tornando desnecessário o processamento da ordem de habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: JOSE LUAN CESAR DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Liminar
Case Brief
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Parties
JOSE LUAN CESAR DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 Superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
- 3 Reavaliação da prisão preventiva e prazo de duração da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, a própria decisão monocrática determinou a reavaliação da prisão, que foi efetivada, tornando desnecessário o processamento da ordem de habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Determinado e efetivada a reavaliação da prisão do acusado em 04/11/2024
Full Case Text
Judgment text and source record
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